Artigo: As notificações ao Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)

 Orlando Monteiro da Silva*

Em artigo anterior, fez-se uma descrição sumária do Acordo SPS. Neste, procura-se mostrar como funciona o sistema de notificações SPS.

Por uma questão de transparência, o Acordo SPS requer que os países importadores informem (notifiquem) aos demais países sobre as suas normas e legislações sanitárias e fitossanitárias para conhecimento e possíveis comentários e/ou contestações. Essas notificações, recebidas e distribuídas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para todos os demais países, são revisadas e monitoradas pelo Comitê SPS que atua como um foro permanente de consulta e negociações entre os países membros, para as questões SPS. Com reuniões quadrimestrais, o Comitê procura estimular a harmonização das legislações nacionais e facilitar consultas e negociações entre os países relativas à imposição de barreiras sanitárias e fitossanitárias ao comércio internacional.

Existem 2 tipos de notificações: as regulares e as emergenciais. Quando uma notificação regular é emitida por um país, os parceiros comerciais têm até 60 dias para se manifestar, a partir de quando elas passam a valer. As emergenciais são emitidas quando ocorre alguma situação sanitária crítica, tal como um surto de doenças como os da gripe aviária ou do “mal da vaca louca”. Nesse caso, as importações são interrompidas e uma notificação de emergência é emitida. São emitidas, também, notificações Addendun e Corrigendum para complementar ou corrigir notificações regulares. A maioria das notificações regulares emitidas são facilitadoras do comércio internacional, pois esclarecem e harmonizam as questões SPS entre os parceiros comerciais, melhorando a qualidade e a demanda pelos produtos. Aquelas que realmente atuam como barreiras são, usualmente, contestadas nas reuniões do Comitê SPS e são conhecidas como Preocupações Comerciais Especificas” (PCE). Elas são contestadas por um ou mais países, por conterem alguma legislação ou norma que seja vista como impedimento ao comércio.

Até julho de 2019 tinham sido emitidas 16.779 notificações SPS regulares, pelos países membros da OMC. Foram emitidas, também, 2.199 notificações emergenciais e levantadas, junto ao Comitê SPS, 456 preocupações comerciais especificas, muitas das quais ainda sem solução.

As notificações regulares emitidas pelo Brasil estão mostradas na figura abaixo. Elas correspondem a 9,6% de todas as notificações regulares já emitidas.

Como grande exportador de produtos agrícolas é de interesse do Brasil que a produção e o processamento internos estejam em linha com as exigências SPS dos demais país, mantendo o acesso desses produtos àqueles mercados.

*Professor Titular da UFV.

Mestrado em 1979 pela UFV e Doutorado em 1990 pela North Carolina State University. Atua em barreiras não alfandegárias e comércio internacional, demanda e interdependência de mercados, métodos quantitativos em economia e comércio internacional de commodities agrícolas.