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Orlando Monteiro da Silva

Medidas relacionadas aos regulamentos técnicos, às normas sanitárias e fitossanitárias e, às regras ambientais, se transformaram em questões primordiais ao comércio internacional. Nos países de renda mais alta, medidas regulatórias rigorosas são justificadas pela melhoria generalizada da qualidade de vida, o que tem aumentado a demanda por segurança e encorajado o consumo de produtos sadios e ambientalmente corretos.  O acesso a esses mercados ficou mais difícil e está condicionado à conformidade dos produtos às normas sanitárias e fitossanitárias, aos regulamentos e padrões técnicos dos produtos, às regras ambientais e até mesmo às questões religiosas que determinam padrões de abate e manejo, no caso dos animais.

Apesar da legitimidade dos objetivos por trás dessas medidas, muitas vezes eles resultam em barreiras ao comércio, por discriminarem certas importações, ou por criarem dificuldades concretas para a adequação dos produtos a esses padrões. Essas dificuldades se tornam maiores pelas diferenças com as quais cada país impõe seus objetivos legítimos e dessa maneira reduzem o acesso de terceiros países aos seus mercados. Foi por isso que a Organização Mundial do Comércio (OMC), criou os Acordos de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e o Acordo de Barreiras Técnicas (TBT). Baseados na não discriminação, na minimização das distorções ao comércio, na harmonização dos padrões internacionais e, na transparência, esses Acordos facilitaram bastante o comércio, num momento em que as tarifas vinham sendo substituídas por medidas não tarifárias.

Todo esse processo causou uma mudança dramática na forma pela qual a produção e o comércio internacional são organizados, com implicações importantes para governos, produtores e consumidores. Uma oferta consistente de produtos de qualidade, o monitoramento dos padrões, a certificação e a adequação às cláusulas dos acordos comerciais, são condições sine qua non para a participação e permanência nos mercados externos, que, quando conquistados, devem ser mantidos por relações de confiança e credibilidade entre os parceiros.

Não foi o que aconteceu, por exemplo, em 2017, no caso da operação “Carne Fraca”, da Polícia Federal. Naquela oportunidade, o objetivo era identificar irregularidades em frigoríficos brasileiros, onde fiscais participavam de esquemas de corrupção para esconder eventuais problemas da qualidade da carne. Contudo, a divulgação sensacionalista da operação “vendeu “uma imagem ruim da carne brasileira, quebrando a confiança de muitos países, que reduziram imediatamente as importações. Levou um bom tempo para que a credibilidade fosse recuperada.

Fato similar ocorreu agora com a questão ambiental em função das queimadas na Amazônia. A polêmica interna sobre a veracidade das informações sobre as queimadas, o desdém governamental sobre os recursos externos e a atuação das ONGs na proteção das florestas, tiveram grande repercussão nas mídias internas e internacionais, afetando novamente a imagem do país, o que terá um custo sobre nossas exportações agrícolas e acordos comerciais. Se as cláusulas ambientais e de sustentabilidade produtiva são motivos para retaliações comerciais, nossos concorrentes e parceiros, certamente, irão adotá-las.

*Professor Titular da UFV.

Mestrado em 1979 pela UFV e Doutorado em 1990 pela North Carolina State University. Atua em barreiras não alfandegárias e comércio internacional, demanda e interdependência de mercados, métodos quantitativos em economia e comércio internacional de commodities agrícolas.

Orlando Monteiro da Silva*

A vitória da oposição na Argentina era esperada, dado os problemas econômicos por que passa aquele país, mas não com uma diferença tão grande. Os 16% a favor da chapa oposicionista de Alberto Fernández e Cristina Kirchner (49% a 33%) assombraram os mercados locais, que reagiram com mudanças muito significativas em alguns indicadores econômicos. Em um único dia o índice da bolsa de valores na Argentina caiu 38%, a taxa de câmbio sofreu desvalorização de 30% e, para conter a saída de dólares do país, o governo aumentou a taxa de juros em 10% (64 para 74% ao ano).

E como isso afeta os parceiros do MERCOSUL? É importante ressaltar que a Argentina é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, responsável por US$ 15 bilhões das nossas exportações em 2018 e maior importador de produtos manufaturados. O efeito de uma desvalorização tão grande do Peso argentino em relação ao Dólar e, consequentemente, em relação ao Real, tem efeito direto nas relações comerciais entre os países. A persistir a desvalorização, as importações daquele país deverão cair pelo aumento dos preços dos produtos em Pesos, enquanto as exportações tendem a aumentar, pois cada Dólar ou Real passam a comprar mais Pesos. A lógica é que uma desvalorização de X% da moeda argentina é equivalente à uma tarifa de X% em todas as importações e de um subsídio de X% nas exportações daquele país. Ainda que a participação da Argentina no comércio internacional não seja tão grande, o aumento nos preços dos produtos importados e exportados vai contribuir para a elevação da inflação, que, atualmente, já está em torno de 55% ao ano. A inflação mais elevada vai afetar os mais pobres, enquanto o aumento da taxa de juros vai desestimular o investimento produtivo e a geração de empregos. Maus presságios!

O MERCOSUL foi criado em 1991 como uma Área de Livre Comércio, tendo como participantes, além do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que reduziram as tarifas do comércio entre si. Atualmente o bloco é uma União Aduaneira imperfeita, pois adotou-se uma Tarifa Externa Comum, mas, com centenas de exceções em cada país. Há uma grande assimetria econômica entre os países, mas o comércio cresceu mais de 8 vezes. A Venezuela foi admitida em 2012 e suspensa em 2017. O bloco pouco avançou em termos de integração e acabou perdendo importância ao longo dos anos pela ideologia política dos governos de esquerda. Agora, apesar da perspectiva de um bom acordo com a União Europeia, o MERCOSUL continua sem ser prioridade.

De imediato, o efeito desse choque no mercado brasileiro foi pequeno (uma queda de 2% no índice da BOVESPA), mas espera-se consequências maiores nos prazos médio e longo. Variações de tal magnitude afetam os preços relativos e desviam recursos da sua aplicação mais eficiente. Como explicado acima, a desvalorização do PESO equivale a uma grande tarifa nas importações dos produtos brasileiros (principalmente automóveis), que terão suas vendas reduzidas na Argentina, com todas as consequências sobre as cadeias produtivas nos dois países. É mais um complicador para o já combalido MERCOSUL.

*Professor Titular da UFV.

Mestrado em 1979 pela UFV e Doutorado em 1990 pela North Carolina State University. Atua em barreiras não alfandegárias e comércio internacional, demanda e interdependência de mercados, métodos quantitativos em economia e comércio internacional de commodities agrícolas.

 Orlando Monteiro da Silva*

O Acordo de Tecnologia da Informação (ITA) foi assinado em 1996 na Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal acordo requer que os países participantes eliminem as taxas sobre a importação dos produtos de alta tecnologia, que incluem: computadores, softwares, equipamentos de telecomunicação, semicondutores e instrumentos científicos. As tarifas vinham sendo reduzidas gradualmente, com base no princípio da “Nação Mais Favorecida”, no qual a redução da taxa para um país deveria ser extendida para todos os demais países membros e não somente aos participantes do Acordo. Desde a sua criação, o setor de TI cresceu muito e decidiu-se por uma ampliação dos produtos no Acordo, o que ocorreu em 2015, na reunião ministerial da OMC em Nairobi. Naquela oportunidade, os países que já tinham aderido ao Acordo decidiram incluir outros produtos como equipamentos de navegação GPS, lentes óticas e certos equipamentos médicos e eliminar totalmente as tarifas de 201 produtos do setor, no que ficou conhecido como ITA 2 ou ITA ampliado. Como justificativa para essa ampliação estavam o aumento do comércio, o estímulo à inovação e ao aumento da conectividade entre as nações, reduzindo a distância digital entre elas. As tarifas de alguns produtos foram eliminadas imediatamente, enquanto as de outros seriam eliminadas em até três anos, a partir de 2016.

O Brasil optou por não participar desse Acordo. Mesmo assim, os consumidores poderiam ter sido beneficiados pela cláusula da Nação Mais Favorecida com a aquisição de produtos mais modernos e mais baratos. Empresas brasileiras também poderiam ser beneficiadas na aquisição de equipamentos e insumos com custos menores. No entanto, a imposição pelo Brasil de uma tarifa de 16% sobre as importações daqueles produtos manteve os preços internos elevados, reduzindo o comércio e os benefícios da importação. A intenção clara foi de proteger a indústria doméstica da competição internacional sob os argumentos usuais da falta de competitividade (“custo Brasil”) e da manutenção de empregos (principalmente na Zona Franca).

Sabe-se, contudo, que limitar a concorrência não resolve o problema. A restrição nas importações de equipamentos tecnologicamente mais modernos e de insumos mais baratos eleva os custos para as empresas internas, diminui a produtividade e a competitividade, e reduz a possibilidade das mesmas acessarem novos mercados e consequentemente a aumentarem os números de emprego. Ignora-se, também, o aprendizado tecnológico com os produtos importados e os empregos gerados no seu transporte, armazenagem, distribuição e venda no mercado interno.

O secretário do Ministério de Ciência e Tecnologia acabou de anunciar[1] a intenção do governo federal de reduzir para 4% a tarifa de importação sobres os produtos de TI. A queda de 12% nessa taxa deve reverter em grande parte essa situação e colocar o Brasil mais perto de outros 82 países já participantes e que são responsáveis por mais de 90% do comércio dos produtos cobertos pelo Acordo. Esse é um primeiro passo para a integração em um mercado onde barreiras não tarifárias tais como diferentes padrões técnicos e diferentes normas administrativas, também dificultam o acesso e a adequação das novas tecnologias.

[1]https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/06/12/internas_economia, 1061313/troyjo-governo-quer-baixar-tarifa-de-importacao-de-bens-de-ti-de-16.shtml

*Professor Titular da UFV.

Mestrado em 1979 pela UFV e Doutorado em 1990 pela North Carolina State University. Atua em barreiras não alfandegárias e comércio internacional, demanda e interdependência de mercados, métodos quantitativos em economia e comércio internacional de commodities agrícolas.

Orlando Monteiro da Silva*

Quotas de importação são limites impostos às quantidades importadas de algum produto para proteger uma indústria doméstica ou um grupo de produtores vulneráveis. Sua adoção visa prevenir que os países sejam inundados por produtos estrangeiros produzidos com custos muito mais baixos de outros países. Como uma restrição ao comércio, as quotas são prejudiciais não somente aos exportadores, mas, também, aos consumidores dos países que as impõem, que são impedidos de adquirirem produtos com preços menores.  Desde a rodada Uruguai de negociações da OMC (1995), os produtos agrícolas deveriam estar protegidos somente por tarifas. Todas as demais barreiras deveriam ter sido eliminadas ou transformadas em tarifas, no processo que ficou conhecido como “tarifação”. Em alguns casos, o equivalente tarifário das barreiras existentes ficou tão alto que impedia qualquer acesso dos produtos aos mercados. Assim, um sistema de quotas foi criado para manter os níveis de importação já existentes e permitir oportunidades mínimas de acesso. As importações dentro das quotas teriam tarifas mais baixas enquanto quantidades fora das quotas teriam tarifas mais altas (quotas-tarifárias).

Na proposta do acordo com o MERCOSUL a União Europeia adotou quotas preferenciais de importação para alguns produtos agrícolas.  Às carnes de aves, bovina e suína foram concedidos os limites de importação de 180, 99 e 25 mil toneladas, respectivamente. Também, limites de importação com tarifas reduzidas foram concedidos ao etanol (650 mil toneladas), ao arroz (60 mil ton) e ao mel (45 mil ton). A preferência advém das tarifas para os países do MERCOSUL serem menores dentro da quota, do que as tarifas cobradas de países que não fazem parte do Acordo. Da mesma forma, foram fixadas quotas no MERCOSUL para os queijos (90 mil ton) e para o leite em pó (10 mil ton) que entrarão em vigor com a retificação do Acordo e de 50 mil veículos europeus, que entrarão no MERCOSUL com tarifas reduzidas em 50%, em um período de sete anos.

Além de restritivas ao comércio, usualmente, as quotas costumam gerar muita preocupação com a forma pela quais são distribuídas e administradas. As quantidades das quotas podem ser alocadas para os primeiros exportadores que aparecerem (first-served allocation); como há a necessidade de uma licença para exportar àquele mercado, o país ou bloco concedente pode distribuir essas licenças de acordo com a participação histórica de cada exportador naquele mercado; se há acordo comercial entre as partes, são as instituições governamentais que vão fazer a distribuição das quantidades entre os diversos países membros; e, eles podem, até mesmo, fazer um leilão das cotas, que vai gerar uma receita adicional ao pais importador. Em qualquer desses casos, há disputas na distribuição e problemas na administração das quotas, usualmente, com demoras na liberação das licenças, que só vão encarecer os produtos que apresentam sazonalidade na produção ou que são transportados por longas distâncias.

No caso do Acordo do MERCOSUL com a União Europeia ainda não foram divulgadas ou mesmo definidas as formas pelas quais as quotas serão distribuídas e administradas pelos países. Sabe-se, contudo, que elas vão gerar muita discussão e reclamações. É esperar para ver.

*Professor Titular da UFV.

Mestrado em 1979 pela UFV e Doutorado em 1990 pela North Carolina State University. Atua em barreiras não alfandegárias e comércio internacional, demanda e interdependência de mercados, métodos quantitativos em economia e comércio internacional de commodities agrícolas.

Orlando Monteiro da Silva*

O comércio internacional está muito regulado na atualidade. Com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, os países membros tiveram que aderir às normas não tarifárias dos Acordos de Barreiras Técnicas (TBT) e de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). Como os próprios nomes indicam, tais acordos ditam padrões técnicos e sanitários aos produtos, que as empresas exportadoras devem adotar, se o objetivo é acessar os mercados dos outros países membros. A adoção de normas e regulamentos técnicos e o controle de doenças e pragas transmissíveis aos humanos, animais e plantas beneficiou em muito o comércio, principalmente, por transmitir confiança aos consumidores na aquisição de produtos padronizados e mais seguros.

Usualmente, as normas técnicas, sanitárias e fitossanitárias são emitidas por órgãos governamentais dos países (INMETRO, ANVISA e MAPA, no caso do Brasil) e repassadas aos parceiros comerciais por meio de notificações a OMC. Acontece que, além dessas medidas públicas, existem também as medidas ou padrões privados, que englobam quaisquer requerimentos ou condições estabelecidas por entidades não governamentais, incluindo varejistas, atacadistas, associações nacionais de produtores ou grupos da sociedade civil. Como exemplos, pode-se citar o requerimento por uma rede de lanchonetes de que a carne utilizada em seu hamburguer seja originária de boi-verde (alimentado somente por capim), ou, por uma cadeia de móveis de madeira, de vender produtos certificados com origem em florestas plantadas.

Os padrões privados já existem há bastante tempo e tem sido utilizados para diferenciar a qualidade dos produtos (ex: produtos orgânicos) ou a preferência dos consumidores (ex: práticas de comércio justo – fair trade). Contudo, eles proliferaram, principalmente, com a adoção do Food Safety Act, lei de 1990 da Inglaterra, que estabeleceu que as empresas do setor de alimentos, seriam responsabilizadas pela segurança dos produtos que fornecessem aos consumidores. Na União Europeia, um aperto na legislação relativa aos resíduos de pesticidas na horticultura e os escândalos na segurança alimentar, com o  “mal da vaca louca”, minaram a confiança dos consumidores e levaram a criação da General Food Law, que também colocou a responsabilidade legal primária de garantir a segurança alimentar nos operadores das empresas do setor de alimentos. A resposta imediata dos varejistas foi aumentar o monitoramento e o controle sobre as cadeias de suprimento, levando as empresas a criarem seus próprios padrões (Red Tractor, EUREPGAP, Tesco Nature Choice, etc). Ressalta-se que, além do foco na segurança alimentar, esses padrões frequentemente incluem questões relevantes para a imagem da marca ou empresa, tais como o impacto sobre o meio ambiente, o bem-estar dos animais ou as condições de trabalho.

É fato que os padrões privados ajudam os produtores a melhorar a qualidade dos seus produtos para atender os mercados mais exigentes de alta renda. No entanto, eles são muito mais restritivos e prescritivos do que os requerimentos oficiais de importação aumentando os custos de transação, pela imposição de processos produtivos mais rigorosos e com custos maiores de adequação e inspeção. A grande preocupação é que os pequenos produtores dos países menos desenvolvidos estejam sendo excluídos das cadeias de suprimento de alto valor dos países ricos, não só pelos custos mais altos, mas também, pelo pequeno poder de barganha, quando comparado ao dos grandes produtores e das empresas multinacionais.

*Professor Titular da UFV.

Mestrado em 1979 pela UFV e Doutorado em 1990 pela North Carolina State University. Atua em barreiras não alfandegárias e comércio internacional, demanda e interdependência de mercados, métodos quantitativos em economia e comércio internacional de commodities agrícolas.